O empréstimo de salário dado aos indivíduos será regulamentado para diminuir excessos na cobrança de taxas de juros e nos encargos embutidos nas dívidas. O Departamento do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou hoje (24) decisão do Comitê Gestor das Transações de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento, que estabelece uma técnica para supervisionar os juros e os custos. O regime já está em efeito.
A mudança principal é a instauração de um teto indireto para o valor total do empréstimo. De acordo com a nova norma, o chamado Custo Total Efetivo (CTE), que inclui os juros e outros custos, não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa mensal de juros acordada. De modo prático, isso implica que, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o máximo permitido para o custo total será de 2,5% ao mês.
Ao contrário do empréstimo com desconto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem limite de juros, os empréstimos regulados pelo MTE terão essa abordagem de monitoramento. A metodologia atende à solicitação dos bancos, que eram contra a imposição de taxas.
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O empréstimo com desconto é uma categoria em que as prestações são descontadas diretamente do salário do trabalhador, o que diminui o risco para os bancos. No caso do empréstimo com desconto direcionado a trabalhadores com contratos de trabalho (CLT), a dívida pode ter como garantia o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas consideradas abusivas: empresas anunciavam juros baixos, porém incluíam taxas extras no contrato, elevando substancialmente o custo final do crédito.
Com a norma atual, os bancos ficam com limitações claras sobre o que podem cobrar. Serão aceitos apenas quatro tipos de encargos:
- Juros de empréstimo (valor principal cobrado pelo empréstimo);
- Sanções e juros por atraso;
- Impostos obrigatórios;
- Seguro do credor (somente mediante autorização expressa do cliente).
Outras taxas, como custos de abertura de crédito ou taxas de registro, passam a ser consideradas indevidas.
Gerenciamento e inspeção
A decisão não determina um limite fixo para os juros, ao contrário de outras categorias, mas estabelece um sistema de acompanhamento contínuo. O governo irá monitorar as taxas cobradas no mercado e calcular uma média, com a adição de um desvio padrão. Valores que ultrapassarem esse parâmetro poderão ser rotulados como excessivos.
Esse acompanhamento será executado trimestralmente com base em informações de contratos registrados nos sistemas da Dataprev, uma empresa de tecnologia estatal. Bancos que persistirem na cobrança de taxas consideradas abusivas podem sofrer punições, inclusive a suspensão da oferta de crédito com desconto para trabalhadores.
Empréstimo do Trabalhador
As alterações devem impactar principalmente o chamado Empréstimo do Trabalhador, categoria lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para profissionais com carteira assinada, sucedendo modelos anteriores.
Desde sua implementação, o programa gerou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse total, R$ 91 bilhões correspondem a novos acordos.
Apesar da expansão, os juros continuam sendo um problema. Dados recentes indicam que as taxas do empréstimo com desconto para CLT oscilam entre 1,63% e 6,87% mensais. O custo médio total chega a 4,48% por mês, acima da média de juros de 3,66%.
Estudos do Banco Central e da Fundação de Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP) apontam também grande variação entre instituições financeiras. Em alguns casos, as discrepâncias chegam a mais de 100%.
Dívida em crescimento
A ação ocorre em um contexto de aumento do endividamento no país. Dados de abril de 2026 do Banco Central indicam situação crítica: 49,7% da renda familiar está comprometida com dívidas, próximo do recorde histórico. O comprometimento mensal de renda atingiu 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.
Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores com baixos salários, pode levar a uma maior inadimplência. Além disso, há críticas de que as taxas praticadas no empréstimo com desconto não refletem o baixo risco da categoria. Dado que o pagamento é descontado diretamente do salário, seria esperado que os juros fossem menores.
Conselhos ao consumidor
Nesse cenário, especialistas recomendam que o trabalhador compare diferentes propostas antes de contrair um empréstimo. Em algumas situações, o empréstimo pessoal oferecido pelo próprio banco pode apresentar termos mais favoráveis, dependendo do histórico de relacionamento com a instituição.
A nova regulamentação busca primordialmente incrementar a transparência e evitar cobranças escondidas, facilitando para o consumidor entender o montante real que pagará pelo crédito.
Fonte: Agência Brasil
