Passou pelo Congresso e foi sancionada pelo governo em 2025, a liberação do Imposto de Renda para indivíduos que recebem até R$ 5 mil mensais está em vigor na folha de pagamentos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Para quem não tem conhecimento, desde o começo do ano, pessoas que ganham menos de R$ 5 mil mensais estão livres de pagar o Imposto de Renda. Além disso, existe um desconto gradual para aqueles que recebem até R$ 7.350.
O impacto prático levantou uma pergunta: e quanto à declaração do Imposto de Renda? O abatimento é aplicável? A resposta é: ainda não.
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ANP Aprova Estudos de Bloco no Pré-Sal da Bacia de SantosEmbora o benefício já esteja em vigor na folha de pagamento, quem está fazendo a declaração do Imposto de Renda agora deve ter atenção: a isenção não é válida para a declaração deste ano.
E a razão é simples: contribuintes que devem prestar contas ao Fisco estão lidando com o exercício do ano calendário de 2025.
“A declaração que você apresenta no ano de 2026 não reflete o presente. Ela é um relato do passado, tudo o que você recebeu ao longo do ano de 2025. A nova isenção de R$ 5 mil está em vigor, de fato. No entanto, ela passou a ter efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2026″, esclarece o docente de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, Eduardo Linhares.
“Isso decorre de um princípio fundamental do direito tributário chamado anterioridade, em que uma lei que estabelece ou amplia um benefício fiscal não pode retroagir para abranger fatos já ocorridos. A boa notícia é que essa análise retrospectiva será diferente no ano de 2027. Na declaração do próximo ano, referente a tudo o que você recebeu ao longo de 2026, a nova faixa estará totalmente incorporada. É nesse momento que a reforma do IR estará completamente visível para a maioria dos contribuintes”, afirma.
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Vale ressaltar que é possível que mesmo quem recebe menos de R$ 5 mil precise declarar no próximo ano, conforme a professora de Ciências Contábeis da Unime, Ahiram Cardoso.
“Existe uma confusão em relação a essa quantia de até R$ 5 mil em 2026. Você está isento de pagar o Imposto de Renda, mas não necessariamente está isento de declarar em 2027, pois é preciso observar o limite de obrigatoriedade dos rendimentos tributáveis no ano. Portanto, é necessário estar atento a esse limite de obrigatoriedade”, destaca.
Neste ano, está dispensado da declaração do Imposto de Renda quem obteve em média até R$ 2.428,80 no ano anterior e não se enquadra em outros critérios que exijam a declaração.
Vale lembrar que existe também um desconto simplificado mensal de R$ 607,20. Com isso, na prática, quem recebe até R$ 3.036 está livre de pagar o Imposto de Renda.
