Em vigor desde o começo do ano, o Programa de Quitação Total da Dívida dos Estados (Proquit) possibilitará que os estados aumentem os investimentos em aproximadamente R$ 20 bilhões anualmente (em valores atuais), declarou nesta segunda (14) o secretário da Fazenda Nacional, Rogério Ceron.
Durante uma coletiva de imprensa para esclarecer a regulamentação do programa, ele expressou que esses aportes adicionais não deverão causar impacto no resultado principal dos estados.
O secretário elucidou que, conforme as diretrizes do programa, em troca da quantia extra para investimentos pelos estados, haverá uma redução nos limites de crédito as quais os governos estaduais poderão tomar emprestado no sistema financeiro. Dessa maneira, o efeito final do programa sobre as finanças estaduais será compensado.
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LDO Projeta Crescimento Econômico de 2,5% para o Próximo AnoA regulamentação do Proquit será divulgada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União. O período para os estados aderirem começa nesta terça e se estende até 31 de dezembro.
“Então isso significa que haverá R$ 20 bilhões adicionais de ampliação fiscal, de despesa principal, de investimentos nacionais? Não necessariamente, visto que uma parcela significativa dos investimentos feitos pelos estados nos dias atuais são por meio de operações de crédito. E estamos retirando do limite global”, disse Ceron.
Anualmente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece o limite de crédito que os estados e municípios podem tomar emprestado. A redução nos limites de crédito precisa ser aprovada pelo Conselho.
Finanças da União
A União, relatou Ceron, deixará de receber entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões anualmente (em valores atuais) em juros da dívida dos estados. O secretário, todavia, esclareceu que o impacto sobre os cofres federais não influenciará no resultado principal, que consiste nas contas do governo sem os juros da dívida pública e utilizado para verificar o cumprimento das metas fiscais.
De acordo com Ceron, os valores que o governo federal deixar de receber afetarão operações financeiras que impactam a dívida pública líquida (diferença entre o que a União deve e tem a receber), sem serem considerados no resultado principal da União.
Apenas em alguns casos, nos quais os estados oferecerem à União participação em ações de empresas estatais locais para abater a dívida, haverá um impacto residual no resultado principal. Isso ocorrerá porque o governo federal assumirá os lucros e prejuízos dessas empresas, aumentando ou diminuindo o déficit.
Em janeiro, o Tesouro havia informado que o Proquit aumentaria a dívida pública federal em até R$ 105,9 bilhões de 2025 a 2029 no cenário mais desfavorável, no qual os estados não cederem ativos à União e não amortizarem os débitos. No cenário mais positivo, a União arrecadará até R$ 5,5 bilhões no mesmo período, caso os estados transfiram R$ 160 bilhões em ativos à União e amortizem a dívida nos primeiros cinco anos.
Operação do Programa
O Proquit oferece descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em contrapartida, os estados que aderirem devem contribuir com recursos para o Fundo de Equilíbrio Federativo (FEF), que distribuirá verba para todos os estados participantes, inclusive aqueles sem pendências com a União, para investimentos em educação, segurança pública, saneamento, habitação, transporte e outras áreas.
Sob gestão do Banco do Brasil, o FEF destinará 20% dos recursos com base no inverso da dívida estadual (quem deve menos receberá mais), enquanto os 80% restantes serão distribuídos conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), utilizado para dividir os recursos do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados.
Segundo Ceron, ainda não há previsões sobre quanto o FEF arrecadará, pois o montante dependerá de quantas Unidades da Federação aderirem ao Proquit. O objetivo é premiar os estados pouco endividados e bons pagadores com mais investimentos em educação, segurança e infraestrutura.
O Proquit também permite que os estados reduzam até 20% do valor devido oferecendo ativos à União, como empresas estatais locais, royalties de petróleo, propriedades, créditos pendentes e dívida ativa estadual ou distrital, entre outros. Em troca, os estados terão menos contrapartidas em investimentos diretos e poderão diminuir as contribuições ao FEF.
Vetos
Apesar da insatisfação de muitos governadores, que têm pressionado suas bancadas estaduais a votarem contra os vetos à lei complementar do Proquit, Ceron afirmou que a equipe econômica não considera essa possibilidade. De acordo com ele, o projeto de lei foi extensivamente discutido entre a União e o Ministério da Fazenda.
Os governadores do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul já se posicionaram a favor da derrubada dos vetos. Um dos pontos mais controversos é a exclusão da opção para os estados utilizarem recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dívidas com a União. Criado pela reforma tributária, o FNDR combaterá as disparidades regionais.
Fonte: Agência Brasil
